O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) apresentou novo parecer favorável ao PL 2541/2021 (desoneração da folha) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A apresentação do parecer ocorre após a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Plenário da Câmara, que vinha sendo tratada pela equipe econômica como uma das condições para abertura de espaço fiscal para a manutenção do programa para os 17 setores desonerados.
Nesse contexto, o deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que vem comandando as articulações e negociações sobre o tema dentro da Câmara e junto ao Poder Executivo, anunciou que há acordo com a presidente da CCJC para que o projeto entre na pauta deliberativa da Comissão da próxima quarta (17).
Destaca-se que a ADI 6632, que trata sobre a constitucionalidade da aplicação da desoneração para 2021, foi retirada da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) no final de outubro e não tem data para ser retomada.
📄 Novo Parecer: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2103743&filename=Tramitacao-PL+2541/2021
